Decretos e leis que estabelecem os direitos aos servidores municipais.
Estabelece normas e procedimentos referentes ao ressarcimento ao erário dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caxias do Sul.
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a concessão de Licença-Prêmio aos servidores municipais.
Aprova o Regulamento do Estágio Probatório que estão sujeitos os servidores públicos municipais, e revoga o Decreto nº 19.474, de 26 de março de 2018.
Altera dispositivos do Decreto nº 17.075, de 14 de julho de 2014, que regulamenta a concessão de difícil acesso aos servidores municipais, e revoga o Decreto nº 17.117, de 18 de agosto de 2014.
Regulamenta o disposto na Lei nº 7.719, de 16 de dezembro de 2013, que autoriza a celebração de contrato visando a utilização de veículos de servidores nos serviços do Município, e revoga o Decreto nº 14.646, de 19 de fevereiro de 2010.
Altera dispositivos do Decreto no 15.051, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caxias do Sul e revoga o Decreto no 15.548, de 14 de dezembro de 2012.
Aprova o Regulamento para concessão de Gratificação por Atendimento à Matriz Curricular – GAM, para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo de guarda municipal, nos termos da Lei Complementar nº 406, de 27 de março de 2012.
Estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caxias do Sul.
Concede reajuste de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais detentores de cargo de provimento efetivo em atividade e de proventos de aposentadoria e pensões ao segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) e dá outras providências.
Autoriza a celebração de contrato visando a utilização de veículos de servidores nos serviços do Município e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 130 de Lei Complementar nº 3.673 de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul.
Dá nova redação ao art. 42 da Lei Complementar nº 241, de 29 de junho de 2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias Sul e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 141 da Lei Complementar 3.673, de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal, acresce e altera dispositivos na Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências.
Concede redução de carga horária à servidora, mãe de pessoa com deficiência ou inválida, e dá outras providências.
Institui o Regime de Sobreaviso para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Caxias do Sul.
Institui Gratificação por Atendimento à Matriz Curricular (GAM), para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo de guarda municipal.
Institui Gratificação de Incentivo à Qualificação para os servidores estáveis detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Caxias do Sul.
Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Estabelece a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul.
