Lei 13.022/14 a um passo da aprovação

Atualizado em 26/05/2023

Dois projetos de lei que reformulam dispositivos da Guarda Municipal foram apresentados em primeira discussão na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul na manhã desta terça-feira (25). A sessão foi acompanhada pelos diretores do Sindiserv, Diames Rogério de Souza e Silva, Valderês Fernando Leite e pelo integrante do Conselho da Guarda, Lucimar  Carnizella. A segunda discussão e votação está prevista para acontecer na próxima quinta-feira (27).

O primeiro projeto prevê a adequação e atualização das regras de criação e funcionamento da própria corporação. O PLC 22/2022 também irá adequar a legislação local à lei federal 13.022 de 2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais. “Desde a aprovação da Lei 13.022/14 a luta pela implementação no âmbito municipal é uma constante por meio do Sindiserv e dos colegas que estão ou já passaram pelo conselho da Guarda”, destaca Diames.

A segundo (PLC 23/2022) institui a gratificação de risco de vida para os guardas municipais, quando no exercício de suas atribuições. O percentual de 30% será calculado sobre o vencimento base do padrão do cargo. A justificativa para a matéria é que o agente, mesmo quando está fora de seu horário de trabalho, está constantemente em risco de vida, de maneira incerta e imprevisível.