Pautas atendidas! Adequação à Lei 13.022/2014 para a Guarda Municipal é enviada para a Câmara

Atualizado em 26/05/2023

Os itens 20 e 24 da pauta da Campanha Salarial 2022, que se refere à adequação do Estatuto da Guarda Municipal à Lei Federal 13.022/14 e mudança na denominação de “Gratificação de Periculosidade” para “Gratificação por Risco de Vida” aos servidores da Guarda Civil Municipal, tiveram encaminhamentos na tarde desta quarta-feira (13) pelo Executivo à Câmara de Vereadores.

Conforme a presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, as tratativas para resolver o impasse sobre a Lei Federal 13.022/2014 que regulamenta e concede respaldo jurídico para as atividades da Guarda Municipal (GM) já se estende há seis anos. Em janeiro, uma reunião realizada entre o Sindiserv e o titular da Secretaria de Segurança Pública e Proteção Social (SSPPS), Paulo Roberto Rosa da Silva prometia encerrar este capítulo.

Na oportunidade, Silvana esteve acompanhada dos diretores Diames Rogério de Souza Silva e Maria Lourdes Back de Lima e argumentou sobre as tentativas de diálogo com os governos Guerra e Cassina que se iniciaram em 2017. Na mesma linha de resolutividade, o secretário destacou os encaminhamentos já realizados internamente.