Boas perspectivas para a Guarda Municipal

Atualizado em 26/05/2023

Na tarde desta quarta-feira (22), em reunião com representantes do Sindiserv, Diames Rogério de Souza e Silva e João Ferreira e da Guarda Municipal, o titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social (SMSPPS), Paulo Roberto Rosa da Silva, acenou com a possibilidade de solucionar alguns impasses, tais como a proposta de Lei que enquadra a Guarda Municipal na Lei Federal 13.022/2012 e confere maior segurança jurídica aos servidores na atribuição das suas funções e nomeação de mais servidores.

Outra questão debatida foi a Lei 191/2022, que concede direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, ordenou restrições nas despesas com servidores. De acordo com o secretário, o Executivo aguarda a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A mudança de denominação de “periculosidade” para “risco de vida”, conforme solicitação dos servidores também deverá ser atendida. Em relação às condições de trabalho, Silva também anunciou perspectivas como a nomeação de 30 servidores para a pasta e aquisição de novos veículos.