Após muito debate, licenças-prêmio voltarão a ser pagas atendendo reivindicação do SINDISERV

Atualizado em 26/05/2023

A retomada do pagamento das licenças-prêmio está prevista na Campanha Salarial 2021 e este item passará a ser parcialmente atendido. O pagamento e o protocolo das licenças-prêmio estavam suspensos desde 2020 (conforme decreto n.º 20.893 de 27 de abril de 2020).

No início de 2021, o governo Municipal publicou o decreto n.º 21.353 de 18 de janeiro, prorrogando as suspensões até 31 de dezembro deste ano. Após muitas reuniões entre a comissão de negociação do SINDISERV e o Executivo, foi publicado o decreto n.º 21.638 em 13 de julho de 2021, que autorizou o pagamento das licenças-prêmio aos servidores da SMED, FAS, SAMAE e IPAM, desde que os pedidos já estejam protocolados nos respectivos RHs.

As negociações continuaram e resultaram na publicação do Decreto n.º 21.706, em 31 de agosto, autorizando a abertura de novos protocolos apenas para os servidores da SMED, pois a necessidade do investimento mínimo constitucional de 25% do orçamento em educação permite que as licenças-prêmio desses servidores sejam pagas.

O decreto também determina que de agosto a dezembro sejam pagas 100 LPs/mês aos servidores da SMED. Para as demais secretarias que tenham protocolos de solicitação de LPs em seus RHs, a determinação é de realizar o pagamento de 50 LPs/mês de outubro a dezembro.