PEC 186 congela salário de servidores, impede promoções, progressões e concursos

Atualizado em 26/05/2023

O governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) se prepara para mais um ataque aos servidores públicos, tanto federais quanto estaduais e municipais. Ele quer utilizar gatilhos fiscais para congelar salários, progressões – atualmente, a cada cinco anos o servidor sobe de faixa salarial – e impedir a abertura de concursos públicos para repor até mesmo pessoal que saiu, seja por aposentadoria, pediu demissão ou foi demitido.

Essas medidas fazem parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial nº 186, apresentada pelo governo com o discurso de que é preciso aprová-la para que o novo auxílio emergencial de quatro parcelas de R$ 250 comece a ser pago a desempregados e informais.

Na verdade, a PEC tem uma série de jabuticabas, medidas que Bolsonaro e seu ministro da Economia, o banqueiro, Paulo Guedes, vêm tentando aprovar sem sucesso deste o início da gestão.

Entenda a chantagem

No texto da PEC Emergencial está a previsão de gatilhos para conter gastos de estados e municípios, quando as despesas correntes atingirem 95% das receitas correntes. Os gatilhos também poderão ser ativados se a despesa corrente superar 85% da receita corrente.

A antecipação dos gatilhos do Teto de Gastos da União para a Lei Orçamentária Anual (LOA), quando 95% das despesas sujeitas ao teto forem obrigatórias, é uma espécie de “teto dentro do teto” que autorizaria medidas de austeridade já na LOA, mesmo que a regra atual de congelamento de gastos esteja sendo cumprida, explica o economista e assessor do PT no Senado, Bruno Moretti.

“Assim, não poderia, por exemplo, reajustar salários de profissionais de saúde e educação, sequer para repor inflação. Também não poderia criar despesa obrigatória, por exemplo, para financiar leitos de UTI-COVID. Por fim, impediria valorização real do salário mínimo”, diz Moretti.

Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Sérgio Ronaldo, o que o governo chama de gatilho, é na verdade, um  instrumento da repressão, uma ideia de “milico”, que apontando um gatilho para a cabeça do servidor. “Bolsonaro a todo momento vai sufocando os servidores e colocando na ordem do dia sua tese de entregar o serviço público para a iniciativa privada, que encherá as burras, com recursos do povo brasileiro”.

A ideia de que o governo federal tem usado a pandemia para aplicar uma reforma Administrativa e entregar os serviços públicos para empresas privadas, sem que a população se dê conta dos prejuízos a ela é compartilhada pelo servidor do Poder Judiciário de Sergipe e secretário de Comunicação da CUT/SE, por Plínio Pugliesi.

Para ele, a PEC Emergencial faz parte de uma estratégia neoliberal do governo de transformar a maioria dos serviços públicos que existem hoje em mercadoria, para obrigar a população a comprar serviços de educação, saúde, previdência e tantos outros nas empresas privadas. E, dessa forma, aumentar os lucros da elite que apoiou o golpe de 2016 contra a ex-presidenta Dilma Rousseff,  e que sustentou os governos de Michel Temer (MDB-SP) e sustenta o de Jair Bolsonaro.

“Os servidores públicos têm sido tratados como inimigos pelo governo Bolsonaro porque atuam com independência, prestam serviços à toda população independentemente das preferências eleitorais. O governo enfraquece os direitos dos servidores visando substitui-los por pessoas da sua confiança, sem concurso, indicados politicamente para atenderem no Estado apenas os interesses da elite”, afirma Plínio.

Já para Sérgio Ronaldo não há dúvidas de que a abordagem do governo federal  é fazer uma mini reforma Administrativa, que segundo ele, é uma política de Paulo Guedes, ministro da Economia,  de usar esses projetos de relevância para aplicar em doses homeopáticas a reforma que ele quer.

“Congelar salários baseados em gatilhos fiscais é uma tragédia para os servidores que já estão com seus vencimentos sem reajustes desde 2017. Com essas ações o governo federal sorrateiramente faz uma reforma do Estado , da administração pública , já não bastasse a Emenda Constitucional (EC) nº 95 {do Teto dos Gastos Públicos} e ainda querem  que os servidores paguem a fatura”, diz o secretário-geral do Condsef.

“Bolsonaro e Guedes são criminosos porque sufocaram o SUS com a retirada de mais de R$ 23 bilhões do atendimento à saúde. A irresponsabilidade é tamanha que o próprio Congresso Nacional concedeu quase R$ 40 bilhões ao SUS e o governo não gastou nem R$ 4 bilhões. É uma política programada de massacre contra o funcionalismo e a população”, ressalta Sérgio Ronaldo.

14 estados podem congelar salários de servidores, com aprovação da PEC

Se aprovada, 14 estados já podem congelar os salários dos servidores. São eles: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins com nível acima de 95% de despesas. Minas Gerais, por exemplo, o valor estava em 105,2%, traz nesta quarta (3), o jornal O Estado de São Paulo.

Fonte: CUT/RS