Sindiserv rebate posicionamento da Prefeitura sobre Lei que terceiriza serviços públicos

Atualizado em 26/05/2023

O Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), entidade que representa a categoria dos trabalhadores do serviço público municipal, divulgou na tarde de quarta-feira (2/11) a proposta de terceirização encaminhada pelo Executivo à Câmara de Vereadores. O Projeto de Lei Complementar 15/2020, permite a terceirização total dos serviços por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMP). Em resposta, a Prefeitura de Caxias do Sul, publicou na mesma tarde, uma nota defendendo as terceirizações dos serviços, justificando a possibilidade por meio da Lei 11.079/04. De acordo com a presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, a proposta do Executivo é extremamente abrangente. “Se a Administração tem interesse em realizar parcerias, que as faça com Leis específicas, realizando debate público e com critérios e avaliação claras, inclusive para que o Legislativo possa exercer seu papel fiscalizador”, destaca.

O que diz a assessoria jurídica

Conforme a assessoria jurídica do Sindiserv, a Lei 11.079/04, não necessita ser reproduzida por Lei Complementar. “Contudo, se assim o for, poderia tentar afastar as falhas da predecessora o que não é feito neste caso. Todas as impropriedades da Lei Federal estão no Projeto, por exemplo o artigo 5º, proposto no PROMP,  amplia de forma absurda o rol de áreas em que as parcerias podem ser realizadas, bastando que essa área seja identificada a aprovada pela administração, além de colocar no leque de possibilidades de parceria quase todas as responsabilidades constitucionais do ente público municipal”, descreve o advogado Ricardo Bertoncini.

Outra questão de suma importância já trazida na Lei Federal e, mantida no projeto, é o rol de garantias que o poder público deve dar para que se efetive a parceria. “O projeto de LC traz inclusive vinculação de receita, que é inconstitucional, não para manter o serviço e sim para pagar o parceiro, que poderá exigir a contraprestação enquanto se discute e regularidade da prestação ou obra realizada. Não bastasse isso, a mais absurda das previsões diz com a possibilidade de resolver eventuais problemas dos contratos de parceria sem levar o caso o Judiciário, por intermédio de arbitragem”, critica.

Silvana Piroli, explica que o interesse em retirar o servidor público do papel central de acolhimento à população e repassar para quem pretende lucrar sobre as necessidades dos usuários, tem três motivos:

Atender interesses específicos

Quando um governo coloca os interesses de um grupo econômico acima das necessidades dos cidadãos, precisa ter funcionários que estejam de acordo e obedeçam suas ordens. Os servidores, possuem estabilidade justamente para que possam apontar erros e suportar pressões dos governos quando são regidos por interesses particulares. “Ao reduzir o número de funcionários concursados e aumentar a quantidade de indicados políticos e terceirizados, favorece que os interesses de determinado governo sejam atendidos”, define.

Dinheiro público vira moeda de troca

Ao priorizar o interesse de grupos privados, o governo abre precedente para os desvios de verbas públicas. “A terceirização acaba servindo como moeda de troca, o famoso “compadrio”, institucionalizando a relação entre o poder público e empresários, substituindo a transparência, a isenção, o equilíbrio e a lisura das relações por um objeto de barganha que só interessa aos poucos envolvidos”, explica.

Para que alguém lucre com os serviços públicos

Já é comum assistir à precarização dos serviços. A lógica do governo é simples: assume a sua incapacidade e repassa o ônus aos governos anteriores para justificar a terceirização e muitas vezes a privatização. “São armações manjadas, que ao mesmo tempo em que tentam enganar a população dizendo que os servidores são ‘caros’, congelam salários, retiram direitos e repassam os serviços para a inciativa privada. No início, o custo parece atraente, depois, como já acompanhamos a situação da UPA Zona Norte, os valores aumentam e o contribuinte passa a pagar muito mais pelo serviço. Afinal, as empresas visam lucro”, destaca.