Impactos do PLC 15/2020 são reduzidos com a pressão da categoria!

Atualizado em 26/05/2023

Após uma vigília de nove horas promovida pelo Sindiserv, em frente a Câmara Municipal de Vereadores, nesta terça-feira (15/12) data em que se encerra o ano legislativo, foi aprovado o PLC 15/2020 que prevê o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMP), com a supressão dos incisos do artigo 5º, que incluía a possibilidade de terceirização da quase totalidade dos serviços públicos.
Também foram aprovadas emendas ao projeto que altera o pagamento do auxílio-creche, condicionando à vagas na rede pública municipal. Outra ação positiva foi a aprovação da janela de oportunidades, contida no PL 23/2019 que viabilizará a adesão ao IPAM/Saúde aos servidores que não ingressaram no período de 60 dias após a nomeação – também estende o prazo para 360 dias-, além de abrir a oportunidade de acesso aos agentes comunitários de saúde e de endemias.

PROMP reduzido e com participação social

O PROMP foi aprovado com as propostas supressivas, que inclui a retirada dos incisos contidos artigo 5º, que previa a celebração de contratos de parceria público-privada na área de infraestrutura ou demais áreas de interesse da municipalidade, especialmente: I – educação, saúde, cultura e assistência social; II – transporte público, incluído terminais de integração;III – estradas, pontes, viadutos, túneis, e outras obras de mobilidade urbana;IV – saneamento básico;V – iluminação pública;VI – ciência, pesquisa e tecnologia;VII – habitação, urbanismo e meio ambiente; VIII – lazer, esporte e turismo, e IX – infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública e às destinadas à utilização pela Administração Pública, inclusive as destinadas a tecnologia da informação e comunicação.
A emenda substitutiva também concede ao Legislativo o poder de aprovação e fiscalização das parcerias que o Executivo encaminhar futuramente além da possibilidade da participação de representante da sociedade civil no Conselho Gestor.
De acordo com a presidente do Sindiserv, Silvana Piroli, foi uma vitória no sentido de tornar as propostas que vierem do Executivo transparentes e que possam ser discutidas com a sociedade, que inclusive atuará de forma participativa. “A participação dos servidores e da comunidade foi fundamental para isso. Também agradecemos à vereadora Denise Pessôa pela abertura de diálogo entre o Sindiserv e os vereadores, levando as reivindicações para o debate”, assinala.

Auxílio-creche mediante declaração de vaga

Outra conquista foi a alteração do inciso 2º do PLC, na qual condicionava o pagamento do auxílio-creche à comprovação de negativa de vaga em Escola de Educação Infantil da rede municipal. Com a mudança não será necessário buscar o documento. “Basta que os servidores apresentem uma declaração que não têm filhos matriculados na rede municipal para receber o benefício”, explica Silvana.

Janela de oportunidades

Uma das reivindicações do Sindiserv aprovada nesta terça-feira foi a abertura de uma “Janela de Oportunidades” para os servidores que não se associaram ao IPAM/Saúde no prazo de 60 dias após a nomeação, – estipulado pela LC 275/2014, – poderão fazer a adesão ao serviço. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 23/2019, o servidor poderá optar pelo plano até 360 dias após a nomeação.
Outro grupo de trabalhadores municipais que até então não usufruíam da possibilidade de cobertura eram os celetistas. Com a nova Lei, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias também poderão optar pela cobertura do IPAM/Saúde.

Contribuição patronal reduzida

Contudo, a Lei regulamenta que a contribuição patronal para custeio do IPAM/Saúde será apenas sobre os servidores que aderiram ao serviço e não sobre o total da folha.