Câmara aprova prorrogação da PAE para cargos afetados pela Lei 409/2012 e correspondentes

Atualizado em 26/05/2023

Na sessão ordinária desta quinta-feira (04/06), foram aprovados os projetos de lei complementar (PLC 6/2020 e PLC 7/2020). As matérias são de autoria do Executivo Municipal e envolvem a prorrogação temporária de parcela autônoma especial, até o dia 30 de junho de 2021.

As parcelas autônomas foram criadas em 2013 como forma de compensação das distorções causadas pela lei complementar 409/2012. A vigência delas ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa, cujo estudo está em andamento, por isso o encaminhamento do projeto.

A parcela autônoma é de natureza remuneratória e de caráter temporário, destinada aos servidores municipais detentores de cargos e empregos públicos contratados antes da edição da referida lei e que ficariam com valor hora defasado em relação aos novos nomeados. Na administração direta, os cargos de médico, eletricista, fiscal, mecânico, motorista, operador de máquinas e secretário de escola recebem a parcela autônoma. Ela se estende também aos servidores municipais das autarquias e fundação que detêm cargo de provimento efetivo semelhante aos da administração direta do poder Executivo.

Os textos seguirão para a sanção do prefeito Flavio Cassina.

Foto: Roni Rigon