Sindiserv acompanha aprovação da PAE e ampliação de cargos do SAMAE no Legislativo

Atualizado em 26/05/2023

O Sindiserv, por meio da sua diretoria, acompanhou na manhã desta terça-feira (17) a votação de dois projetos de interesse da categoria, na Câmara de Vereadores, ambos aprovados por unanimidade.

O primeiro sobre a concessão da Parcela Autônoma Especial (PAE),  que garante a reposição sobre as funções da administração direta: médico, eletricista, fiscal, mecânico, motorista, operador de máquinas e secretário de escola, devido às distorções causadas pela Lei 409/2012 que instituiu diferentes cargos para funções já existentes.

O segundo foi a aprovação do PLC 19/1019 que extingue 19 cargos e amplia o número de vagas com a criação de 10 novos cargos para atuação no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE).  Conforme o secretário-geral do Sindiserv, Valderês Fernando Leite, o projeto foi analisado pela entidade, com a ressalva de que os cargos para atividades de padrões mais baixos não estão incluídos. “A entidade entende que a aprovação da proposta é necessária, considerando a necessidade de pessoal na autarquia evitando assim, brechas para terceirização dos serviços”, assinala.