Sindiserv protocola pedido de impugnação de edital que terceiriza UPA Centro

Atualizado em 26/05/2023

O Sindiserv, por meio da sua assessoria jurídica, protocolou na tarde de terça-feira (06/08) um pedido de impugnação do edital 149/2019 endereçado ao presidente da comissão e licitação do município de Caxias do Sul. A entidade expõe como motivo principal a terceirização do espaço total do antigo PA 24 horas, repassando-o de forma integral à iniciativa privada. A ação está embasada nos artigos 197 e 199 da Constituição Federal, os quais relegam a atividade terceirizada na área da saúde ao caráter complementar.

Outro argumento está embasado no art. 24, da Lei 8.080/90, que regula o repasse para a iniciativa privada da saúde, apenas quando as disponibilidades do poder público forem insuficientes. “Não é o caso de Caxias do Sul, pois já existia a estrutura pública do PA 24 horas com a atuação de profissionais especializados. Terceirizar a íntegra do atendimento de urgência e emergência  é medida ilegal”, salienta a presidente do Sindiserv, Silvana Piroli.

Outra irregularidade está apontada no descumprimento do art. 127, da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, que veda a terceirização de atividades que possam ser exercidas pelos servidores do município. “Existem profissionais capacitados e suficientes para atender a demanda de Caxias do Sul, o que torna a medida licitatória ilegal”, defende. A Lei Orgânica também defende a participação da população, por meio do Conselho Municipal de Saúde (CMS) na gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde, de forma deliberativa, o que não aconteceu no caso da proposta de terceirização da UPA Centro.

O edital também apresenta-se ilegal quanto à falta de critérios sobre a pontuação que determinada empresa precisa atingir, abrindo possibilidade de irregularidades no julgamento. Por fim, Silvana, que está participando da 16ª Conferência Nacional de Saúde em Brasília, salienta que o sindicato representa o desejo de toda a cidade que é saúde em pleno funcionamento, pública e democrática com controle social. “Não queremos uma caixa de surpresas, sem controle social. A UPA Centro é para a população que merece atendimento com qualidade e continuidade, feito por servidores públicos concursados e capacitados. Esperamos ver aceita a nossa impugnação que é baseada em argumentos robustos e consistentes. Não aceitamos a terceirização da saúde, que penaliza os trabalhadores, a população e as finanças públicas”, observa.