Sindicato critica postura do prefeito Daniel Guerra em relação às atribuições legais da Guarda Municipal

Atualizado em 26/05/2023

Regulamentação por parte do Município da Lei Federal 13.022/2014 está na pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2019

O Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv) por meio do diretor de relações de trabalho, Diames Rogério de Souza, afirma que a valorização do servidor passa por condições adequadas de trabalho, equiparação salarial, segurança e embasamento jurídico em suas atividades para que possa desempenhar seu papel na proteção da comunidade.

A Lei Federal n°. 13.022/14 dispõe que as Guardas Municipais do país possuem uma série de atribuições, dentre elas o patrulhamento preventivo, além de atender ocorrências que envolvam atos ilícitos quando deparar durante o patrulhamento. Hoje, a Guarda de Caxias é solicitada para acompanhar oficiais de justiça na busca e apreensão de jovens em conflito com a lei, além de outras atividades de relevância na segurança pública, como apoio à FAS, blitz de trânsito e patrulhamento escolar, atendendo ocorrências em todas suas fases.

A declaração do prefeito Daniel Guerra (PRB) ao Jornal Pioneiro no último final de semana (23/03) causou desconforto dentro da instituição, pois o mesmo alega que o município não se adequou e não cumpre o que diz a referida lei por existir uma “ADI” (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Esse posicionamento do chefe do executivo, assim como pareceres da própria PGM (Procuradoria Geral Municipal) preocupa os agentes, pois a referida ADI sequer teve o pedido liminar cautelar apreciado, não tem o poder suspensivo em uma lei, e seu destino óbvio é sua extinção, porém ainda que julgada procedente, comprometeria apenas duas das atividades das Guardas Municipais: a segurança de grandes eventos e a proteção de autoridades e dignitários, visto que a competência para atuação de trânsito já foi sacramentado pelo próprio STF.

Os agentes reivindicam que a administração regulamente a GM conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, valorizando os agentes e a instituição. O que percebemos até agora, foi a substituição constante de secretários (3 até o momento), o que impede quaisquer avanços das promessas de melhorias feitas pelo chefe do Executivo.

De acordo com Souza, desconstituir o trabalho que vem sendo desempenhado desde a criação do serviço em dezembro de 1997, demonstra a falta de compromisso, desconhecimento do ordenamento jurídico vigente e a negligência com uma das principais pautas no cenário atual – a segurança pública.

Foto: Arquivo/Leouve