Sindiserv recomenda que somente motoristas concursados ocupem a função
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Atualizado em 26/05/2023
O Executivo Municipal publicou no dia 06 de março, um decreto autorizando secretários municipais, servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município, em caráter emergencial.
Contudo, o Sindiserv recomenda que os servidores estejam atentos para a prática. “Existe concurso vigente para a função, sendo que oito profissionais aguardam a nomeação. Defendemos que apenas os motoristas concursados devem guiar os carros públicos. Da mesma forma que um enfermeiro não pode executar a função de um engenheiro, podendo configurar um desvio de função. E caso ocorra um acidente?” Questiona o vice-presidente do Sindiserv, Rui Miguel.
De acordo com o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Vanius Corte, quem não ocupa o cargo de motorista não pode ser obrigado a dirigir. “O servidor que aceitar dirigir veículo oficial assume toda a responsabilidade por isso, inclusive nas multas, reparos ou indenizações decorrentes de quaisquer acidentes”, explica.
