Legislativo é contra terceirização do PA 24 Horas

Atualizado em 26/05/2023

Dentre os apontamentos para a não terceirização estão a precarização dos serviços, a violação da regra do concurso público e a transferência da responsabilidade para a iniciativa privada

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (07/12) a moção nº 30/2017, de autoria coletiva, contrária à terceirização do Pronto Atendimento 24 Horas. A medida recebeu votos favoráveis da maioria dos parlamentares.

De acordo com a moção, terceirizar os serviços na área da saúde é transferir a responsabilidade do Estado para a iniciativa privada. Em novembro, o prefeito Daniel Guerra/PRB anunciou a terceirização dos serviços prestados no PA 24 Horas.

Além da precarização os trabalhos, a terceirização defasa os vencimentos dos profissionais em relação ao mercado, deixa sem perspectiva de aumento salarial e impossibilita novas contratações de servidores, conforme o documento.

O texto relata que as contratações de terceirizados violam a regra do concurso público e precarizam as relações de trabalho, entregando a saúde pública a entidades privadas. A moção ressalta ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser fortalecido e apoia o programa UBS +.

Atualmente, o PA 24 Horas tem 103 médicos, 117 profissionais da área de enfermagem, seis odontólogos, três farmacêuticos, um nutricionista, dois assistentes sociais e 33 servidores com funções administrativas.

A moção foi lida no plenário pelo vereador Renato Oliveira/PCdoB. Na discussão, o parlamentar, favorável, declarou que o Executivo não está terceirizando, mas praticamente privatizando a saúde pública. Ele afirmou que a prefeitura destruiu a área em um ano de governo.

Em declaração de voto, o vereador Rafael Bueno/PDT destacou que a moção é um dos passos para fundamentar um pedido para que o Ministério Público interceda, junto com os servidores do Postão, para boicotar na íntegra a ideia de terceirização. O pedetista foi favorável à moção e comentou que está sendo formada uma comissão da União das Associações de Bairros.

O vereador Alberto Meneguzzi/PSB foi favorável. Frisou que há cerca de um mês entregou denúncias ao Ministério Público, ao Ministério do Trabalho e à Secretaria Municipal da Saúde sobre irregularidades do Instituto de Gestão e Humanização (IGH), na administração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Zona Norte. Meneguzzi ressaltou que a única resposta obtida foi do IGH por meio de ataques em redes sociais, feitos pelo diretor da região Sul.

Rodrigo Beltrão/PT afirmou que é preciso explicar à população que o Executivo quer terceirizar a própria responsabilidade e, caso a medida seja tomada, a empresa que assumir não vai ter condições de manter o Postão no mesmo nível. O petista foi favorável à moção.

Quem também votou favorável foi o vereador Gustavo Toigo/PDT. Ele afirmou que é preciso ampliar, fortalecer e manter nas mãos do Poder Público a gestão total dos serviços de Saúde.

No mesmo viés de Oliveira, a vereadora Ana Corso/PT concordou que a prefeitura não está terceirizando, mas privatizando a saúde pública. Ela ressaltou ainda que a questão não passou pelo aval deliberativo do Conselho Municipal de Saúde. Para a petista, a lei é clara quando diz que o serviço não pode ser todo repassado à iniciativa privada.

Contrário à privatização, Alceu Thomé/PTB disse acreditar que é possível melhorar em conjunto, mas ouvindo o Conselho.

Dando destaque à falta de diálogo do Executivo, a vereadora Paula Ioris/PSDB votou favorável à moção e diz que é um meio legítimo para o Legislativo se manifestar.

O vereador Velocino Uez/PDT afirmou que o Município não pode deixar de ser protagonista na área da saúde e que a questão não se resolve transferindo a responsabilidade para uma empresa privada.

Mais um vereador que apoiou a moção foi Paulo Périco/PMDB. Disse que o documento demonstra a importância que a Câmara Municipal dá aos profissionais do Município. O peemedebista lembrou ter denunciado a empresa que administra a UPA Zona Norte antes mesmo de ela começar a operar.

O vereador Edson da Rosa/PMDB foi favorável à moção e afirmou que a decisão de terceirizar é unilateral. Quando menor preço é prioridade, não haverá a qualidade necessária para os protocolos e para os fluxos, segundo ele. E questionou sobre a questão de o Conselho não ter sido consultado.

O documento será enviado ao prefeito Daniel Guerra, à secretária de Saúde, Deysi Piovesan, e à Secretaria Estadual da Saúde.

RESULTADO DA VOTAÇÃO

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Não
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Ausente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

Total Sim: 19  Total Não: 2  Total Abs: 0
Aprovado por maioria

CRÉDITOS:
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul
Editor(a): Clever Moreira – 8697
Redator(a): Franciele Masochi Lorenzett